Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Se for condenado em uma eventual ação judicial, João pode ser sancionado com a perda da função pública ou a suspensão de seus direitos políticos por 3...

A ação de improbidade administrativa será proposta perante o foro do domicílio do réu.

O administrado, perante a Administração, tem o direito de formular alegações e apresentar documentos, porém não antes da decisão no processo administr...

Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade resp...

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...

Como forma de salvaguarda da proteção da confiança, é possível que a eficácia declaratória da decisão nas searas administrativa, controladora e judici...

No processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de...

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de autarquia.

Os bens das entidades da administração direta são públicos e não estão sujeitos à penhora ou à oneração.