Como forma de salvaguarda da proteção da confiança, é possível que a eficácia declaratória da decisão nas searas adminis...

A contratação deverá ser realizada por meio de licitação, na modalidade pregão.

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o estado de direito.

O pregão é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica o...

Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.

De acordo com as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos proc...

João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e...

A reversão poderá ocorrer no interesse da Administração.

Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se às regras de concurso público. Seus...

Constitui princípio da licitação a