O pregão é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgame...

Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Jud...

A promoção consiste em uma forma de provimento derivado e vertical em cargo público, ocorrendo dentro da mesma carreira.

A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa poderá ser impugnada mediante agrav...

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos...

A indisponibilidade de bens em improbidade pode ser requerida, incidentalmente ou em caráter antecedente, antes mesmo do aviamento da ação em si.

O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito privado ou associação pública.

A publicidade de programas, obras e serviços dos órgãos públicos tem caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar nomes...

Um dos requisitos para a inscrição como farmacêutico perante o Conselho competente é gozar de boa reputação por conduta pública, que deve ser atestada...

Aos brasileiros naturalizados e aos estrangeiros são assegurados todos os direitos dos brasileiros natos quanto ao exercício de cargos, empregos e fun...

Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, ...