Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205012164A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa poder...1457941205012164Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa poderá ser impugnada mediante agravo de instrumento.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994407Direito AdministrativoA Administração Pública pode rever os seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação do int...Questão 457941204997916Direito AdministrativoO CFMV e os CRMV são uma autarquia, em seu todo, cada um dotado de personalidade jurídica de direito privado e natureza pública, com autonomia adminis...Questão 457941205003876Direito AdministrativoO processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, deven...Questão 457941205010596Direito AdministrativoQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.Questão 457941205020457Direito AdministrativoAcerca da Lei n.º 8.429/1992, a conduta consistente em permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao d...Questão 457941205022876Direito AdministrativoO mero fato de o servidor público revelar informações de que tem ciência em razão de suas atribuições, ainda que não acarrete prejuízo à Administração...Questão 457941205023201Direito AdministrativoA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, r...Questão 457941205033537Direito AdministrativoAcerca das proibições ao servidor público, assinale a alternativa correta, à luz da Lei n.º 8.112/1990.Questão 457941205040424Direito AdministrativoA presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.Questão 457941205047143Direito AdministrativoA Administração Pública deve pautar sua atuação exclusivamente nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988.