O mero fato de o servidor público revelar informações de que tem ciência em razão de suas atribuições, ainda que não aca...

Independentemente das finalidades que justificaram a criação da companhia de economia mista, suas atividades deverão estar orientadas precipuamente pa...

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sendo terminantemente vedado à Administração produzir provas sobre eles.

O dispositivo da Lei n.º 14.133/2021 que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco, com o ...

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesm...

Segundo o objeto, são categoria residual que congrega inclusive atividade de fiscalização, quando essa atribuição for de ente federativo a que se vinc...

A bem da eficiência, a Administração deve fazer uso de modelos e documentos padronizados para assuntos que veiculem pretensões idênticas ou equivalent...

A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.

Com base no princípio da publicidade, a atuação do Poder Público deve ser acessível e transparente, sendo vedada, ainda que para resguardar a seguranç...

Para concretizar o direito constitucional de petição, o particular interessado poderá provocar a Administração Pública a dar início ao processo admini...