Independentemente das finalidades que justificaram a criação da companhia de economia mista, suas atividades deverão est...

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeito...

O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá civil, penal e administrativamente. A responsabilidade civil decorre de procedimen...

A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cuj...

O maior retorno econômico não é um critério de julgamento estabelecido na Lei de licitações e contratos administrativos.

A pessoa portadora de deficiência tem prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada.

Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autor...

As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta.

O regime diferenciado de contratações públicas deixou de ser adotado após a realização dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo.

As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Públic...