A pessoa portadora de deficiência tem prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como part...

A realização de campanha publicitária utilizando recursos públicos e com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caracterizar ato de improbi...

É permitido atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

O princípio da eficiência baseia-se na ideia de que é necessário descentralizar a Administração Pública.

Na fase de habilitação, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas para o licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitaçã...

A autorização de serviço público é ato precário, podendo ser revogada a qualquer tempo e não gera para o autorizatário direito à indenização.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nessa Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Ad...

É dispensável a licitação para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalação e de localização tornem necessária sua escolha.

Ao agir com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submeterá sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.

Provimento é o fato administrativo que representa o preenchimento de um cargo público.

O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.