Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205058413O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restriçã...1457941205058413Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993874Direito AdministrativoNo que diz respeito à estrutura, ao funcionamento e à gestão de processos administrativos em conselhos profissionais, julgue os itens seguintes.Os con...Questão 457941204996996Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue os itens a seguir.A prestação de serviços públicos pelos próprios órgãos que int...Questão 457941205005571Direito AdministrativoDurante uma fiscalização, um agente do CRO-AC interditou temporariamente uma clínica odontológica por exercício profissional sem registro no Conselho....Questão 457941205037010Direito AdministrativoO processo de contratação direta aplica-se aos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.Questão 457941205058721Direito AdministrativoOs princípios administrativos possuem ao menos uma dupla função: subsidiam interpretações por parte do administrador, orientando e esclarecendo condut...Questão 457941205063677Direito AdministrativoSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.Questão 457941205067174Direito AdministrativoEntidades representativas de classe, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade para figurar como interessadas em pr...Questão 457941205068560Direito AdministrativoO exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, ...Questão 457941205072895Direito AdministrativoA responsabilização civil e criminal poderá resultar em sanções, respectivamente, de restrição de direitos e de suspensão da habilitação profissional.Questão 457941205085523Direito AdministrativoO ato administrativo cria e extingue direitos e liberdades e, quando é realizado pelo regime de direito público, utiliza todas as suas prerrogativas: ...