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Provimento é o fato administrativo que representa o preenchimento de um cargo público.
O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitató...
O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.
Apenas os delegados de polícia podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a pr...
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
São requisitos básicos para a investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; e a idade mínima de dezesseis a...
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efeti...
Não é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respeito ao poder sancionador.
A descentralização, por meio de delegação, é feita com a transferência de titularidade de serviço público a entidades de direito privado da administra...
Por ser servidor público efetivo, João poderá retirar do ministério qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, sem estar lega...
A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.A teoria objetiva vê no órgão apenas um conjunto de atribuições, inconfundível com o a...