A descentralização, por meio de delegação, é feita com a transferência de titularidade de serviço público a entidades de...

Conforme a Nova Lei de Licitações, o julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, independentemente dos...

Acerca da licitação pública – os casos de dispensa e inexigibilidade –, assinale a alternativa correta.

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, não podendo, ela mesma, ex...

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária é um ato de improbidade administrativa culposo.

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrati...

Dispensam a motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício ou que decidam recursos administrativos.

Os processos administrativos podem ser iniciados de ofício ou a pedido do interessado.

Os processos administrativos que resultem em sanção poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve, sempre e necessariamente, decorrer de lei expressa.

Por retardar, de forma desnecessária, a sua tramitação, é vedado à autoridade, ainda que diante da relevância da questão, realizar audiência pública p...