Conforme a Nova Lei de Licitações, o julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da pon...

Na elaboração de contratos administrativos, as cláusulas essenciais (objeto, prazo, preço, garantias) são exigidas pela Lei nº 14.133/2021.

Os procedimentos para o pagamento em um contrato administrativo exigem a conformidade da entrega do bem ou da prestação do serviço com as condições es...

Os interessados que figuram como parte em um processo administrativo têm o direito de ser comunicados dos atos praticados. Nesse contexto, caso haja i...

Em havendo alteração unilateral do contrato de concessão de serviço público que afete seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente ...

É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.

O princípio da continuidade do serviço público deverá ser interpretado de acordo com o interesse da coletividade, razão pela qual eventuais suspensões...

Na contagem de prazos, somente serão computados os dias úteis.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, ...

Para a teoria eclética, os órgãos públicos são as unidades funcionais da organização administrativa.

Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação...