Os procedimentos para o pagamento em um contrato administrativo exigem a conformidade da entrega do bem ou da prestação ...

A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.

Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mes...

É vedada a criação de outras modalidades de licitação além das preexistentes. Assim, entre tais modalidades de licitação, há aquela que será obrigatór...

A perícia médica caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, nos termos da legislação sobre licitaçõe...

A omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, que se baseia em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade.

O processo de contratação direta abarca os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à ...

A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado e sobre os atos administrativos emanados do próprio Poder Judiciário.

As autarquias em regime especial possuem, como traço essencial, disciplina jurídica específica que lhes atribui certas prerrogativas não concedidas in...