A omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, que se baseia em jurisprudência não pacificada, caracteriza a...

Tendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.Micro e pequenas empresas poderão, em licitação pública, observar discriminação positi...

As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas a prazos prescricionais.

Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta-se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínsec...

Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto são os elementos que proporcionam ao agente público certa margem de liberdade na prática...

O controle da Administração Pública constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade punitiva. Assim...

Cada CRMV é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Além disso, para tal, faz-se necessária ap...

A decisão coordenada é cabível em licitações e no exercício de poder sancionador, sempre que a discordância entre autoridades puder prejudicar a razoá...

O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que a proibição de interrupção vai contra...

Ao empregado público, por estar submetido a um regime de direito privado, não se aplica a regra constitucional da aprovação prévia em concurso público...