As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas a prazos prescricionais.

Apenas as autoridades da Administração Pública podem solicitar a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A prerrogativa da Administração Pública de alterar unilateralmente os contratos administrativos, fundamentada na supremacia do interesse público é um ...

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Quanto aos termos emitidos durante uma fiscalização, é correto afirmar que

Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.

A entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser prati...

A descentralização administrativa pode acontecer de acordo com o critério territorial ou geográfico ou por critérios de serviço, funcional ou técnico.

Classificam-se como atos de gestão os atos internos da Administração que visem a dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão o...

Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.