Tendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.Micro e pequenas empresas poderão, em licitação pública,...

O princípio da publicidade não se limita à divulgação de atos administrativos, mas também à transparência na motivação das decisões.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...

Certidões, atestados e declarações são atos administrativos com conteúdo decisório.

A sanção de perda da função pública vincula-se, necessariamente, ao cargo em razão do qual tenha sido cometido o ato de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, ...

Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública.

Os conselhos regionais ou federais de profissões regulamentadas são considerados como empresas públicas, haja vista a sua natureza de direito privado.

No pregão presencial, se não houver, pelo menos, três ofertas com preços até 10% superiores à proposta de menor valor, serão chamadas as três melhores...

O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorre...

Assinale a única alternativa correta, segundo disposto no Título II, Capítulo I, Seção IV, da Lei nº 8.112/90, no que se refere à posse e ao exercício...