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Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública.
A conduta negligente do chefe de João enseja a sanção por improbidade administrativa.
Suponha-se que um município brasileiro tenha criado uma empresa pública para a prestação de serviços públicos, transferindo-lhe tanto a titularidade q...
Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...
Apesar de um agente putativo praticar atos sem ser um agente de direito, suas condutas podem ser validadas a bem da segurança jurídica e da presunção ...
É válida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, independentemente de sindicância prévia ou motivação adici...
A adjudicação e a homologação da licitação pública asseguram a seu vencedor o direito de ser contratado pela Administração Pública, mas não que o cont...
A teoria da culpa administrativa representou evolução no tema da responsabilidade estatal, embora ainda observasse inconvenientes como a necessidade d...
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue os itens de 96 a 100.A descentralização administrati...
O Estado não é responsável civilmente pelo dano estético ocasionado pelo erro cometido em cirurgia por médico da rede pública.
As pessoas contratadas pela Administração Pública, por tempo determinado, por seleção pública simplificada, para atender à necessidade temporária de e...