Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002,...

O diálogo competitivo é o tipo de licitação restrita a contratações em que a Administração tenha por objeto a inovação tecnológica ou técnica, permiti...

A conduta do agente público pode ensejar censura ética, mas não há elementos hábeis a permitir sanção por ato de improbidade administrativa.

Nos processos administrativos, deve-se observar o critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da aut...

O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.

Os serviços de transporte coletivo são serviços públicos sociais.

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente ...

Ao exercer o poder de polícia, o Estado invade a esfera privada, não para pôr à disposição da população utilidades ou comodidades, mas para restringir...

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido...

O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inoc...