Os serviços de transporte coletivo são serviços públicos sociais.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por provocação do interessado.

A indisponibilidade do interesse público veda, em quaisquer hipóteses, a realização de acordo de não persecução civil nas ações que envolvem ato de im...

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na mo...

O serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletiva...

Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 8.002 reformulou os regimes jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e transformou...

Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer-se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, so...

A administração pública indireta é composta pelas autarquias, pelas fundações públicas, pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e ...

Se se tratarem de obras emergenciais, destinadas a garantir a segurança dos servidores e do público em geral, a licitação será inexigível.

A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, ...