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Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite-se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em c...

Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Os conselhos de fiscalização profissional são fiscalizados, exclusivamente, pelo tribunal de contas do respectivo estado onde se localizar sua sede.

Considera-se ato de improbidade administrativa toda e qualquer conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.

Com relação a cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

Por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também subordina as licitações administrativas, no que couber.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

A despeito de ostentarem natureza jurídica de autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do recolhimento de custas process...

O processo de julgamento e adjudicação seguirá, em linhas gerais, um roteiro. Em sessão pública, em local e hora especificados no edital, com a presen...