Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204998501Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.1457941204998501Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRP - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Cortes de ContasCompete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995567Direito AdministrativoNo processo administrativo devem-se observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade na adoção de decisões que imponham sanções ou restri...Questão 457941204997254Direito AdministrativoO art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que orientam a Administração Pública, buscando garantir que os agentes públicos aja...Questão 457941205001976Direito AdministrativoOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade adminis...Questão 457941205003351Direito AdministrativoA responsabilidade do agente público por ato de improbidade administrativa tem como finalidade a proteção do patrimônio público, motivo pelo qual não ...Questão 457941205007310Direito AdministrativoA centralização ocorre quando a execução das atividades administrativas é realizada por órgãos da administração indireta, enquanto a descentralização ...Questão 457941205037157Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa da União, julgue os itens de 75 a 78.As fundações públicas de direito público são consideradas autarquias fun...Questão 457941205040279Direito AdministrativoEm sentido estrito, o poder de polícia compreende apenas as atividades fiscalizatórias exercidas pelas forças policiais.Questão 457941205048461Direito AdministrativoSão inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.Questão 457941205074341Direito AdministrativoA concessão de serviço público é realizada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica ou a consór...Questão 457941205185635Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão...