No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setore...

É correto afirmar que, durante a vistoria, o fiscal

João, servidor recém-empossado no CRO-AC, foi orientado a atuar com base em princípios fundamentais da Administração Pública, conforme o artigo 37 da ...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal...

A via estreita do mandado de segurança não admite a valoração da congruência entre a conduta imputada e sua capitulação legal atribuída pela autoridad...

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferênci...

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abs...

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, agente público é todo aquele que exerce mandato eletivo nas entidades da administração direta e indireta ...

O princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalecentes...

Sobre a forma e o motivo do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Quanto à liberdade de ação, podem ser vincul...