A indisponibilidade do interesse público veda, em quaisquer hipóteses, a realização de acordo de não persecução civil na...

O Decreto nº 10.024/2019 estabelece as regras para o pregão eletrônico, uma das modalidades licitatórias mais utilizadas pela Administração Pública Fe...

O Ministério da Saúde é responsável pela formulação e pela implementação da política nacional de saneamento básico.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.O si...

A Lei de Improbidade Administrativa constitui um microssistema jurídico, no qual há previsão de condutas de agentes públicos, procedimentos e suas res...

O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.

O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração.

A proibição de acumular restringe-se aos cargos públicos, não abrangendo as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

As entidades de fiscalização do exercício profissional não recebem recursos à conta do orçamento público, aprovam seus próprios orçamentos e gerem anu...

A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.

Quando os dados necessários à apreciação do pedido feito pelo interessado não forem apresentados no prazo fixado pela Administração, proceder-se-á ao ...