O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração.

Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação de órgãos da Administração Direta e de entidades de natureza pública do apar...

A perda patrimonial decorrente da atividade econômica, por ato culposo, acarretará improbidade administrativa.

A autorização de serviço público é ato precário e, sendo, em regra, outorgada sem prazo determinado, pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito à...

O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e...

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apena...

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, é composta pela presidência da República e pelos ministérios.

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, poderá utilizar a concorrência.

Não cabe ao Conselho Federal elaborar prestação de contas para encaminhamento ao Tribunal de Contas.

No âmbito dos serviços públicos, os contratos de gestão somente podem ser celebrados entre o Poder Público e entidades privadas qualificadas como orga...

A fiscalização realizada pela administração contratante exclui a responsabilidade do contratado decorrente da execução inadequada do contrato e de sua...