No âmbito dos serviços públicos, os contratos de gestão somente podem ser celebrados entre o Poder Público e entidades p...

Será dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profis...

O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolv...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A Lei n.o 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos; suas disposições, no entanto, não se aplicam às autarquias...

Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parent...

Compete ao pregoeiro receber as propostas, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, habilitar os concorrentes e adjudicar o objeto ao vencedor...

Na fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas as especificações que, por excessivas, irr...

A Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.

São consideradas como entidades da administração direta, cada uma delas com sua estrutura administrativa e orgânica, a União, os estados, os município...

Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportu...