À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A Instrução Normativa nº 5/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de con...

O fiscal deverá notificar a pessoa física quando esta portar credencial vencida ou sem validade e quando o profissional exercer atividade em duas regi...

Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação de órgãos da Administração Direta e de entidades de natureza pública do apar...

Acerca das noções de licitação pública, julgue os itens a seguir.Os serviços de publicidade e divulgação, por sua natureza singular, podem ser contrat...

Entre as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a...

Reputa-se agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas o detentor de mandato eletivo.

O servidor que, em razão das suas atribuições, tenha ciência de fato que deva permanecer em segredo e venha a revelá-lo estará praticando ato de impro...

Vinculada ao princípio da eficiência, a desconcentração administrativa é caracterizada como a distribuição interna de competências entre os diversos ó...

O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.

Sobre a interdição administrativa de atividade, é correto afirmar que é: