Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do pat...

O contraditório e a ampla defesa deverão ser assegurados antes da aplicação de penalidade disciplinar.

A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os limites da delegação.

Ao final da fase de apresentação de propostas e lances, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que r...

A omissão dolosa do agente público, decorrente de divergência interpretativa da norma legal, com base em jurisprudência não pacificada, pode caracteri...

O concurso é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço...

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialment...

São requisitos dos atos administrativos: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.

É dever do servidor desempenhar suas funções com perfeição.

De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Governo Federal economizou, no primeiro semestre de 2012, R$ 2,5 bilhões em compras ...