O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a o...

As penas serão aplicadas pelo Conselho Nacional e comunicadas aos Conselhos Regionais, que darão ciência aos demais Conselhos Regionais.

A nomeação de encarregado (DPO) é dispensável para os órgãos públicos de pequeno porte.

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrange todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis anos e poderá ser aplica...

O princípio da publicidade não se limita à divulgação de atos administrativos, mas também à transparência na motivação das decisões.

Assinale a opção correta, em relação aos contratos administrativos e à Lei nº 14.133/2021.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, a ...

A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens, serviços e obras especiais, cujo critério de julgamento será melhor preço ou té...

As recomendações, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção, todavia poderão fundamentar argumento atenuante ou agravante para a aplicaç...

Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, consti...

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui...