Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205011218De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assi...1457941205011218Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CORE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, a respeito das sanções administrativas.AAs sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, sendo dispensável o direito de defesa quando assim o exigir o interesse público.BAs sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.CAs sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza somente pecuniária, sendo vedada a imposição de sanções consistentes em obrigação de fazer ou de não fazer.DAs sanções, a serem aplicadas pelo Poder Judiciário após recomendação da autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.EAs sanções, a serem aplicadas por autoridade competente e obrigatoriamente homologadas pelo Poder Judiciário, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205028510Direito AdministrativoQuanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...Questão 457941205038202Direito AdministrativoAs empresas consideradas como do terceiro setor correspondem a organizações formalmente constituídas pela economia do setor terciário, segmento de com...Questão 457941205044303Direito AdministrativoReceber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui hipótese de ato de improbidade admin...Questão 457941205044626Direito AdministrativoEm caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.Questão 457941205047605Direito AdministrativoA Administração Pública deve agir pautada pelo bom-senso, como determina o princípio da razoabilidade, expresso no caput do art. 37 da Constituição da...Questão 457941205049176Direito AdministrativoA Administração pode descentralizar seus serviços para particulares, mediante contratos administrativos de concessão, como ocorre, por exemplo, no cas...Questão 457941205049969Direito AdministrativoNão são admitidas, na esfera controladora, as decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.Questão 457941205050636Direito AdministrativoA ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia em sede de improbidade enseja nulidade absoluta insanável.Questão 457941205064256Direito AdministrativoÉ possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua revogação.Questão 457941205082259Direito AdministrativoEste poder administrativo é aquele que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus age...