A Administração pode descentralizar seus serviços para particulares, mediante contratos administrativos de concessão, co...

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue os itens a seguir.Não se ...

Quanto à qualificação econômico-financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucrativi...

O agente público responde objetivamente pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que o objetivo da legislação é proteger o pa...

Nos processos licitatórios, a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento ocorr...

A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

A polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.

Conforme a Lei n.o 8.112/1990, após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do ca...

Os requisitos dos atos administrativos devem ser observados pela Administração Pública, contudo a inobservância de apenas um dos seus requisitos não p...

Exatamente por se tratar de matéria confidencial, a classificação de informação como sigilosa dispensa fundamentação pela autoridade que a decretar.

O processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da m...