Os requisitos dos atos administrativos devem ser observados pela Administração Pública, contudo a inobservância de apena...

A ação de improbidade administrativa será proposta tanto pelo ministério público quanto pela pessoa jurídica interessada.

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá sub-rogar partes da obra, do serviço ou do forn...

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação ofi...

Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da anulação dos atos administrativos são ex ...

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser p...

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

Para que ocorra uma adequada organização do Estado, é necessário que exista a chamada subordinação. Dessa forma, um ente da administração indireta, co...

Ao poder que a Administração Pública tem de restringir o exercício de liberdades individuais dá-se o nome de poder de polícia.

O poder administrativo representa uma prerrogativa outorgada aos agentes do Estado para consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses p...