A ação de improbidade administrativa será proposta tanto pelo ministério público quanto pela pessoa jurídica interessada...

Caso fique comprovado que o agente público agiu culposamente não estará configurado ato de improbidade administrativa.

É caso de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órg...

Ao final da fase de julgamento, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará o controle prév...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.Antes da tomada de decisão no processo administrativo, a juízo d...

É atípica a representação por ato de improbidade contra agente público, ainda que o autor da denúncia saiba de sua inocência, mas a conduta comporta i...

A posse em cargo público prescinde de prévia inspeção médica oficial.

A Diretoria do CRQ-IV é constituída por um vice-presidente, um primeiro secretário, um segundo secretário e dois tesoureiros.

As agências reguladoras são autarquias de regime especial, responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos tr...

Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”. A fixação de horário de funcionam...