A posse em cargo público prescinde de prévia inspeção médica oficial.

O processo administrativo federal integra o regime jurídico-administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normat...

A máxima de que o rei não erra (do inglês, the king can do no wrong) simboliza uma fase anterior da responsabilidade estatal, já que o ordenamento jur...

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.Uma vez iniciado o processo administrativo, este tramitará mediante impulsionamento das par...

A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar...

Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo-lhe assegurado, no ...

A habilitação econômico-financeira tem por finalidade comprovar, por meio de critérios objetivos, a capacidade do licitante para cumprir as obrigações...

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

A Lei n.º 8.429/1992, reformada pela Lei n.º 14.230/2021, dispõe taxativamente sobre as condutas que configuram atos de improbidade.

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o...