Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204996429A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.Uma vez iniciado o processo administrativo, este tramitará me...1457941204996429Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 24ª Região (RO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.Uma vez iniciado o processo administrativo, este tramitará mediante impulsionamento das partes, sendo vedada a atuação de ofício pela Administração Pública.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993681Direito AdministrativoNo caso de ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito, o agente público não perderá os bens ou valores licitamente incorp...Questão 457941204998505Direito AdministrativoEm atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar-se com as consequências práticas da decisão.Questão 457941205010407Direito AdministrativoA referida Lei não se aplica aos contratos de concessão de serviços públicos, nem a ela se subordinam os contratos que tenham por objeto a operação de...Questão 457941205016984Direito AdministrativoComo regra, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.Questão 457941205026449Direito AdministrativoÉ dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com a prevenção ou a repressão de atos de improbidad...Questão 457941205030691Direito AdministrativoA licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respe...Questão 457941205048514Direito AdministrativoUma vez reconhecida a nulidade do ato, não será possível sua renovação.Questão 457941205049773Direito AdministrativoO controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, embora se limite às hipóteses previstas na Constituição Federal, não implica ...Questão 457941205052540Direito AdministrativoA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação le...Questão 457941205067729Direito AdministrativoO CREF-BA tem regime de direito público, que poderá ser sem fins lucrativos, com sede e foro em Salvador-BA.