Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204993681No caso de ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito, o agente público não perderá os bens...1457941204993681Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNo caso de ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito, o agente público não perderá os bens ou valores licitamente incorporados a seu patrimônio.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205004317Direito AdministrativoA Instrução Normativa aplica-se às aquisições de bens e à contratação de serviços em geral, incluindo as contratações de obras e serviços de engenhari...Questão 457941205017141Direito AdministrativoNas hipóteses de fusão e de incorporação societária, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, ...Questão 457941205017348Direito AdministrativoO pregão é a modalidade de licitação facultativa para a aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá ser o de menor preç...Questão 457941205043280Direito AdministrativoConsideram-se serviços de utilidade pública aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta centr...Questão 457941205049225Direito AdministrativoNas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da efic...Questão 457941205056982Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade do Estado e do agente público que causar o dano, durante o exercício de suas funções,...Questão 457941205062870Direito AdministrativoAs resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.Questão 457941205064119Direito AdministrativoO controle de legalidade da Administração não se limita a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível também, pela via de atos legislativos, que ...Questão 457941205068102Direito AdministrativoPela natureza contratual que caracteriza o emprego público, poderá ser afastado o concurso público para a seleção e escolha dos eventuais candidatos i...Questão 457941205070041Direito AdministrativoO servidor público que sofrer as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, decorrentes de atos de improbidade administrativa, também poderá sofrer sanç...