Pela natureza contratual que caracteriza o emprego público, poderá ser afastado o concurso público para a seleção e esco...

Em caso de haver estagiários, o fiscal deverá solicitar a verificação dos termos de estágio.

A ética na função pública impõe ao agente público atuação orientada pelo interesse público primário, vedando a prevalência de interesses particulares ...

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabeleceu diretrizes claras em relação às autoridades responsáveis por c...

São exemplos de modalidades de licitação: o concurso; o leilão; e o diálogo competitivo.

O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Deliberações são atos oriundos, em regra, de atos personalíssimos praticados por governadores e prefeitos.

A fiscalização desempenhada pelo gestor acerca da execução continuada de um contrato, no âmbito de uma autarquia, se classifica como controle

Para a segurança do administrado, os atos do processo administrativo sempre terão de ser realizados de forma determinada e em dias úteis, no horário c...

O servidor que tenha interesse na matéria não poderá atuar no processo administrativo.

A supremacia do interesse público se faz notar, com mais vigor, nos chamados atos de império, marcados por uma maior verticalidade entre Administração...