A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabeleceu diretrizes claras em relação às ...

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) substituiu integralmente a Lei nº 8.666/1993.

A conduta do agente público não pode ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, simultaneamente, reputada lícita no âmbito administrativo, uma v...

Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.

Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica autárquica, sendo criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, goza...

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previam...

A Administração Pública Federal poderá extinguir ou modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequação às finalidades de intere...

A rescisão do contrato administrativo origina-se de um fato jurídico superveniente, nascido de uma manifestação volitiva.

No que se refere à organização administrativa da União, julgue os itens de 94 a 97.A participação de empresa pública em empresa privada independe do o...

O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.

A descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de deter...