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O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.
As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique...
É lícita a combinação das modalidades de concorrência e concurso para a realização da licitação.
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue os itens seguintes.As autarquias são pessoas jurídicas de ...
O pregão é a modalidade de licitação facultativa para a aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá ser o de menor preç...
Na desconcentração administrativa, o ente central cria uma pessoa jurídica diversa, com autonomia administrativa e financeira, a quem transfere tanto ...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incide...
Acerca das Licitações Públicas, julgue os itens de 71 a 80, quanto as suas fases e modalidades. É permitida a criação de outras modalidades de licitaç...
É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciam...
A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo...
Entende-se por pregão a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de me...