Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica autárquica, sendo criados por lei, com personalidade jur...

Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes.O responsável pelo ato de improbida...

A conduta de João, devido à gravidade, dispensa a comprovação de dolo para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavor, João deverá será citado para apresentar contestação.

A empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capi...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais co...

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando r...

O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaraçã...

O Decreto nº 3.931/01 veio regulamentar o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, que versa sobre as Licitações. Durante...

Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará...