Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205040077Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta no que se refere aos atos de improbidade administrativa...1457941205040077Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNos termos da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.ARealizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.BConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário apenas a omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial.COs atos culposos, mesmo que não ensejem perda patrimonial, consistem em atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.DRevelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205005048Direito AdministrativoUm servidor do CRO-AC favoreceu, sem motivação legal, uma empresa de um familiar em processo licitatório. Após uma denúncia, foi instaurado processo p...Questão 457941205009131Direito AdministrativoO exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige-se que ...Questão 457941205020148Direito AdministrativoCom base na Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue os itens de 47 a 50.O desatendimento da intimação...Questão 457941205024932Direito AdministrativoO poder de polícia é uma faculdade de que dispõe o Estado de condicionar e restringir os bens, as atividades e os direitos individuais, visando ajustá...Questão 457941205027201Direito AdministrativoA negligência à prestação de contas, quando se estiver obrigado a fazê-lo e se dispuser das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades,...Questão 457941205029183Direito AdministrativoEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de sessenta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.Questão 457941205029328Direito AdministrativoOs critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme d...Questão 457941205031301Direito AdministrativoA citada Lei estabelece que as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos substituirão às de natureza penal e civil.Questão 457941205038554Direito AdministrativoApesar de integrado tacitamente ao ordenamento jurídico, o princípio da legalidade, um dos princípios norteadores da Administração Pública, confere ao...Questão 457941205056334Direito AdministrativoO direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.