Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205038554Apesar de integrado tacitamente ao ordenamento jurídico, o princípio da legalidade, um dos princípios norteadores da Adm...1457941205038554Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaApesar de integrado tacitamente ao ordenamento jurídico, o princípio da legalidade, um dos princípios norteadores da Administração Pública, confere ao administrador a prerrogativa de fazer tudo aquilo que a lei não proibir.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205021720Direito AdministrativoA ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na respect...Questão 457941205022788Direito AdministrativoA Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua co...Questão 457941205029323Direito AdministrativoA utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e p...Questão 457941205037890Direito AdministrativoAntes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéri...Questão 457941205040996Direito AdministrativoÉ lícita a delegação de competência para decidir recursos administrativos.Questão 457941205048570Direito AdministrativoQuanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.Questão 457941205059511Direito AdministrativoOs cargos em comissão são exclusivos de funções de chefia, direção e assessoramento.Questão 457941205066443Direito AdministrativoO mandato do presidente do CRQ-IV é honorífico, sendo vedada a reeleição.Questão 457941205074957Direito AdministrativoA Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,...Questão 457941205085270Direito AdministrativoA autoexecutoriedade não é intrínseca a todos os atos administrativos, só sendo possível quando há previsão legal ou quando se trata de medida urgente...