A negligência à prestação de contas, quando se estiver obrigado a fazê-lo e se dispuser das condições para isso, com vis...

A fiscalização contratual pode ser dispensada quando o contrato contém cláusulas detalhadas e penalidades elevadas.

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.Nos processos administrativos, deve-se observar o critério de atuação segundo pad...

A transferência de inscrição de um CRP para outro será requerida perante o CRP.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de o...

O acusado em processo administrativo disciplinar que não apresentar defesa no prazo regulamentar não será considerado revel.

À luz das disposições relativas à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 91 a 93.A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito priva...

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o repre...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recu...

O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.