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A transferência de inscrição de um CRP para outro será requerida perante o CRP.
A Lei nº 9.784/1999 prevê que, nos processos administrativos, deverão ser observados critérios como: a atuação segundo padrões éticos de probidade, de...
A publicidade dos atos administrativos, por ser princípio constitucional expresso, não admite qualquer exceção, devendo todos os atos e documentos da ...
O prazo decadencial para a Administração Pública reaver valores pagos indevidamente a um indivíduo é de dez anos, salvo comprovada má-fé.
Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebime...
Acerca das autarquias, assinale a alternativa correta.
Conforme as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 76 a 80.O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pe...
As fundações públicas são criadas mediante autorização legislativa.
Situações flagrantemente inconstitucionais estão a salvo do prazo decadencial quinquenal que rege a Administração Federal, uma vez que inconstituciona...
A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.
Os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público.