Conforme as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 76 a 80.O leilão poderá ser cometido a leiloeiro ofic...

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são automáticas e independem de decisão judicial.

Segundo o Decreto nº 10.024/2019, compete ao pregoeiro

Os conselhos de fiscalização profissional têm como função precípua zelar pela observância dos preceitos éticos das profissões regulamentadas, não se a...

O princípio da publicidade não se limita à divulgação de atos administrativos, mas também à transparência na motivação das decisões.

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à p...

Em caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o agente estará sujeito à perda da função pública, suspensão do...

A Nova Lei de Licitações e Contratos elenca o pregão como modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

O maior retorno econômico não é um critério de julgamento estabelecido na Lei de licitações e contratos administrativos.

As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessita...

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administ...