Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204997906Os conselhos de fiscalização profissional têm como função precípua zelar pela observância dos preceitos éticos das profi...1457941204997906Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRMV-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades AutárquicasOs conselhos de fiscalização profissional têm como função precípua zelar pela observância dos preceitos éticos das profissões regulamentadas, não se aplicando, porém, ao exercício de atividades de servidores públicos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994177Direito AdministrativoA motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for discricionária.Questão 457941204997759Direito AdministrativoO patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade ...Questão 457941205005047Direito AdministrativoUm cidadão solicitou ao CRO-AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, av...Questão 457941205006787Direito AdministrativoNão deverá atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicialmente com o interessado.Questão 457941205008330Direito AdministrativoBens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica...Questão 457941205008551Direito AdministrativoA Administração Direta na esfera municipal é composta da prefeitura, de eventuais órgãos de assessoria ao prefeito e de secretarias municipais, com se...Questão 457941205010788Direito AdministrativoConsidera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.Questão 457941205032892Direito AdministrativoQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...Questão 457941205050031Direito AdministrativoQuando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...Questão 457941205064124Direito AdministrativoNem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impe...