Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservâ...

Nos contratos administrativos, os termos da igualdade alteram-se, necessariamente, toda vez que o poder público desagravar os encargos.

A Lei nº 8.429/1992 pune qualquer ilegalidade praticada por agente público, independentemente da existência de dolo.

Assinale a opção que apresenta sanção admitida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das s...

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Anvisa é uma autarquia sob regime especial.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir d...

A homologação de procedimento licitatório ou de concurso público consiste em controle concomitante, exercido durante a realização do ato.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.A responsabilidade objetiva do Estado de fato inverte, em seu desfavor, o ônu...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de serem de categorias diversas, apresentam algumas características comuns. Nesse senti...