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Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.
Ao final da fase recursal, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de l...
No âmbito da administração pública indireta, a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, seja física ou jurídica.
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
O termo agente público, apesar de ser amplo, é utilizado apenas para se referir às pessoas que possuam vínculo com a Administração Pública e sejam rem...
Só se constituem como atos de improbidade administrativa os atos que causarem lesão ao erário.
O interesse público é indisponível e prevalece sobre o privado.
A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em qu...
Na hipótese de um primeiro ato administrativo vir a ser revogado por um segundo, a revogação desse segundo ato por um terceiro não importará, automati...
A tipicidade é atributo segundo o qual os atos administrativos, unilaterais ou bilaterais, devem observar figuras previstas em lei.