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O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.
As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas a prazos prescricionais.
No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.Nos processos administrativos, deve-se observar o critério de atuação segundo pad...
O agente público responde objetivamente pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que o objetivo da legislação é proteger o pa...
É vedada a combinação de modalidades de licitação preexistentes.
Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da e...
O profissional da contabilidade ou a organização contábil deverá celebrar contrato de prestação de serviços por escrito ou verbalmente, nos termos e n...
Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da h...
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência, no âmbito dos processos administrati...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item: A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estab...