Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205185504À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item: A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato public...1457941205185504Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRQ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item: A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os limites da delegação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854729Direito AdministrativoNa concessão patrocinada, o serviço prestado terá como destinatário, direto ou indireto, o próprio poder público.Questão 457941204994908Direito AdministrativoO princípio da eficiência não autoriza a Administração Pública a afastar ou a descumprir prazos legalmente estabelecidos sob o fundamento de obtenção ...Questão 457941205008288Direito AdministrativoO Ministério Público deve, obrigatoriamente, solicitar a indisponibilidade de bens do agente com a finalidade de garantir a integral recomposição do d...Questão 457941205008553Direito AdministrativoPor força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.Questão 457941205011938Direito AdministrativoQuanto às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.Questão 457941205013657Direito AdministrativoNas ações que envolvam apuração de ato de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que o i...Questão 457941205014141Direito AdministrativoO processo licitatório também tem por objetivo evitar contratações com sobrepreço, ou com preços manifestamente inexequíveis, e com superfaturamento n...Questão 457941205023955Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.Questão 457941205045172Direito AdministrativoDenúncias anônimas sobre infração disciplinar cometida por servidor serão desconsideradas, sendo indispensável, para o início das investigações, a rep...Questão 457941205054641Direito AdministrativoA lei de improbidade administrativa só se aplica aos agentes públicos.