A lei de improbidade administrativa só se aplica aos agentes públicos.

Os pareceres técnicos ou jurídicos, ao analisarem questões submetidas à apreciação, devem apresentar fundamentação consistente, indicação de normas e ...

Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públi...

A ação de improbidade administrativa deverá ser ajuizada no foro correspondente ao domicílio do réu.

Quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos.

A intimação do interessado dos atos realizados, na instrução do processo administrativo, pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com...

O custo total reajustado corresponde a R$ 654.818,37.

A transferência da titularidade dos serviços públicos por meio de delegação será formalizada por contrato de gestão, sendo restrita às entidades integ...

Com base na Lei n.o 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, e na Lei n.o 9.784/19...

O Poder Judiciário não se subordina ao regime da Lei n.º 12.527/2011, apenas subordinam-se a esse regime os órgãos públicos integrantes da administraç...

A prestação de serviços públicos à coletividade é executada através da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de forma direta ou in...