Quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos.

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece regras quanto ao acesso dos cidadãos às informações públicas, o princípio d...

Segundo o Decreto nº 11.462/2023, a ata de registro de preços é um documento facultativo, podendo ser substituído por simples comunicação entre os órg...

O Portal Nacional de Contratações Públicas é o site eletrônico oficial destinado à realização obrigatória das contratações pelos órgãos e pelas entida...

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos ocorrerá na modalidade de risco integral, pois eventuais danos que ocorreram decorrerão de sua n...

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser prati...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato d...

A decisão que impuser sanção ao agente público deverá considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Adm...

Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo.

Quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em três anos.

A respeito dos deveres e da responsabilidade do fiscal, é correto afirmar que compete ao gestor/fiscal do contrato: identificar a necessidade de contr...